ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLÃNDIA
Projeto de Lei n° 005 de 19 de maio de 2022
"Instritui sobre Políticas Públicas no Município de Epitaciolãndia-AC, para garantia, proteção e ampliação dos Direitos das pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e seus familiares e dá outras providências."