LEI Nº. 483 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a Fixação do subsídio/salário do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Epitaciolândia aprovou e eu, MANOEL MESSIAS RODRIGUES LOPES URCIM, Presidente da Câmara Municipal de Epitaciolândia, SANCIONA A LEI Nº 483 De 04 de Outubro de 2023, tendo em vista o silêncio do Exmo. Senhor SERGIO LOPES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Epitaciolândia em não se pronunciar a respeito da aprovação, por parte deste Poder, nos prazos previstos no art. 62, § 3º e da Lei Orgânica do Município de Epitaciolândia.

Art. 1º – Os subsídios/salários mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 é fixado de acordo com o seguinte:

I- Prefeito - R$.20.000,00 (vinte mil reais).

II- Vice-Prefeito – R$ 10.000,00 (dez mil reais)

III- Secretários Municipais – R$.6.000,00(seis mil reais)

Parágrafo Único – O vice-Prefeito nomeado ou designado para exercer função na administração direta ou indireta do Município, deverá optar entre subsidio correspondente ao mandato eletivo que detém e os vencimentos da função para o qual foi nomeado ou designado.

Art. 2º – Ao ensejo do gozo de férias anuais aplica-se ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Secretários, Municipais, previsto no art.7º, XVII da Constituição Federal.

Art. 3º - Em licença por motivo de saúde, o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais receberão integralmente seus subsídios, devendo o Poder Público, se necessário, fazer a complementação de benefício previdenciário a que tiver direito.

Art. 4º - Os Subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, mediante lei especifica de iniciativa da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art.37 da Constituição Federal.

Art. 5 – As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão a conta das dotações próprias do orçamento do Município 

Art.6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposição em contrário.

MANOEL MESSIAS RODRIGUES LOPES URCIM
Presidente