ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
PROCESSO ADM. N°/2025
CONTRATADO: M. G. S. PEREIRA LUCENA IMP E EXP LTDA
CNPJ: 05.698.140/0001-07
VALOR R$ 61.565,00
VIGÊNCIA: 12 MESES
DATA DA ASSINATURA: 31/03/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2025
O Presidente da Cãmara Municipal de Epitaciolândia – Acre, Antonio Rosiclei Oliveira da Silva, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com o previsto na lei 14.133/2021 art. 75 Inciso II, Ratifica a DISPENSA DE LICITAÇÃO, na contratação da empresa M. G. S. PEREIRA LUCENA IMP E EXP LTDA, CNPJ: 05.698.140/0001-07, para Contratação de Pessoa Jurídica especializada no fornecimento de materiais de expediente, visando atender demandas da Câmara Municipal de Epitaciolândia, no valor total de R$ 61.565,00 (sessenta e um mil quinhentos e sessenta e cinco reais) por se tratar de licitação dispensável (com fundamento lei n° 14.133/2021, especificamente o art. 75 Inciso II),
sendo que as despesas da contratação correrão por conta da seguinte dotação: Programa de Trabalho: 01.10.01.031.0001.2001.0000 – Manutenção e Desenvolvimento da Câmara Municipal. Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de consumo. Fonte de Recurso: 0500 – RP
Epitaciolândia-AC, 28 de março de 2025.
Antonio Rosiclei Oliveira da silva
Presidente da Câmara
DL N°007/2025 - Materiais de Expediente
DOEAC 13.993
Pag. 113
Data: 01/04/2025