Você está em: Início > Transparência > LGPD >
LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Última atualização da página:
19 de junho de 2024 às 20:53:35
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Responsável: Edileuza
Endereço: Avenida Santos Dumont, 1230, Centro, Epitaciolândia, AC, 69934-000
Fone: +55 68 99959-3152
E-mail: cmepitac@yahoo.com.br
Horário de atendimento: 08:00 às 17:00 (fechado das 12:00 às 14:00, sábados, domingos e feriados)
Regulamentação da LGPD
Quer aprender mais sobre LGPD, que tal faz cursos grátis?
Como forma de incentivar o aprendizado e a participação popular nas normas e trabalhos da Prefeitura, sugerimos os cursos sobre a LGPD, gratuitos, com certificado, que podem ser realizados por escola virtual.
Política de privacidade e Proteção de Dados